Lei Municipal nº 4.594, de 19 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4594
Ano
2018
Data
19/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
PROÍBE A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOIE GRAS E ARTIGOS DE VESTUÁRIO FEITOS COM PELE ANIMAL, NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica