Lei Municipal nº 4.665, de 26 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4665
Ano
2018
Data
26/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica