Lei Municipal nº 4.654, de 10 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4654
Ano
2018
Data
10/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA E A EMISSÃO DA CONTA DE PAGAMENTO TRIMESTRAL DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica