Lei Complementar nº 125, de 26 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
125
Ano
2018
Data
26/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/12/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Disciplina a aplicação de limitador de acréscimo ao valor final do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica