Lei Municipal nº 4.645, de 10 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4645
Ano
2018
Data
10/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AO USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGA EM TRATAMENTO E EM REINSERÇÃO SOCIAL RESERVAS PERCENTUAIS DE VAGAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica