Lei Municipal nº 4.627, de 22 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4627
Ano
2018
Data
22/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O DIREITO A MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica