Lei Municipal nº 4.623, de 25 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4623
Ano
2018
Data
25/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Geral
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Anexos Norma Jurídica