Lei Complementar nº 120, de 21 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
120
Ano
2017
Data
21/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 25/2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica