Lei Municipal nº 4.589, de 22 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4589
Ano
2017
Data
22/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA A OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica