Lei Municipal nº 4.582, de 02 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4582
Ano
2017
Data
02/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HOTÉIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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