Lei Municipal nº 4.563, de 13 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4563
Ano
2017
Data
13/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.299/14, RELATIVAMENTE AO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 4.299, de 11 de março de 2014
Anexos Norma Jurídica