Lei Municipal nº 4.519, de 22 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4519
Ano
2016
Data
22/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2016
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OS PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS E REVENDAM MERCADORIAS RELACIONADAS A ANIMAIS DOMÉSTICOS DEVERÃO AFIXAR CARTAZ COM OS NÚMEROS DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA SUBSECRETARIA DO BEM ESTAR ANIMAL PARA AS DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica