Lei Municipal nº 4.504, de 26 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4504
Ano
2016
Data
26/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2016
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O TRANSPORTE DE ANIMAIS ÀS CLÍNICAS E PET SHOPS E REGULAMENTA A ATIVIDADE DE BANHO E TOSA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica