Lei Complementar nº 107, de 05 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
107
Ano
2016
Data
05/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2016
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e o seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica