Lei Municipal nº 4.439, de 25 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4439
Ano
2016
Data
25/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.961, DE 15/01/2015 E ACRESCENTA OUTRAS OBRIGAÇÕES NA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica