Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 | Com Emenda Apresentada | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Unidade Destino
Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Com Emenda Apresentada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável com emenda