Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025 | Publicada/o | 23/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada/o
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no DOENF, edição nº 2489, de 16/12/2025.