Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 | Solicita Encaminhamento para Comissão | 05/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
COMID - Comissões Diversas (para pareceres simultâneos)
Unidade Destino
Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Solicita Encaminhamento para Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitação de envio à CCJC pela CFOTP para manifestação de constitucionalidade.