Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2024 | Publicada/o | 19/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada/o
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no DOENF, edição nº 2167, de 12/11/2024