Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 24/10/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_403-24.pdf |
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| Parecer | Parecer | 24/10/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_403-24.pdf |