Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024 | Publicada/o | 14/10/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada/o
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no DOENF, edição nº 2130, de 11/10/2024