Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024 | Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única) | 08/10/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2024
Unidade Local
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação