Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021 | Com Parecer Favorável | 17/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2023

Unidade Local

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Unidade Destino

Secretaria de Expediente - SEC_EXP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Com Parecer Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Com parecer favorável