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“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E SEUS ACOMPANHANTES NECESSÁRIOS, NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DE PLACAS QUE ALERTEM PARA O FATO DE QUE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE "ONOFRE MARTINS" A VIA PÚBLICA.

ACRESCENTA AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.694, DE 2008, NOVOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.889, COM O PROPÓSITO DE INCLUIR A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E AMIGOS DA COMUNIDADE DE VARGEM ALTA - AFLORALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE FISCALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DAS LEIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

PROÍBE A VENDA DE FLORES, PLANTAS E PRODUTOS SIMILARES QUE UTIIZAM AGROTÓXICOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A PUBLICAÇÃO DAS PLANILHAS DE CUSTOS DAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO POMAREIRO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SERVIÇO GRATUITO DE INTERNET POR CENTROS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ABRANGENDO AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS FIRMADOS JUNTO A OUTROS ENTES FEDERATIVOS, QUANDO HOUVER PREVISÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA TAL FINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA LEGALIDADE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA AS GESTANTES DA PASSAGEM POR CATRACAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE E PENALIZA O DESPERDÍCIO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VISA OBRIGAR AS ESCOLAS INFANTIS E CRECHES, PÚBLICAS A POSSUÍREM UM GUARDA MUNICIPAL BEM COMO MANTEREM CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE ACESSAM ESTES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CADASTRO DE FREQUENTADORES BENEFICIADOS, QUE UTILIZAM OS RESTAURANTE(S) COMUNITÁRIO(S) NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO "ADOTE UMA BANDA", NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRINCIPALMENTE OS DA SECRETARIA DE SÁUDE A INFORMAREM AO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA QUALQUER OCORRÊNCIA QUE ENVOLVA CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM INDÍCIOS DE ABANDONO OU MAUS TRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS DE SORO HOSPITALAR NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS PROFESSORES, MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM GERAL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AOS HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A NECESSIDADE DE APLICAR A VACINA BCG, NOS TERMOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA LEI FEDERAL Nº 11.126 DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE AS INDÚSTRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AFIXEM, EM LOCAIS VISÍVEIS, PLACAS DE "AVISO AMBIENTAL" REFERENTE AOS PRODUTOS PRODUZIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS MÍNIMAS DE CONDUTA ÉTICA DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A INSTALAÇÃO E ESTACIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A RECLAMAÇÕES E DEMANDAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS CENTRALIZADOS EM ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS ÁREAS ACRESCIDAS, COBERTAS OU DESCOBERTAS, DE USO PRIVATIVO E EXCLUSIVO, DECORRENTES DA PROMOÇÃO DAS AÇÕES PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E DESENHO UNIVERSAL, DO CÁLCULO DA ÁREA ÚTIL FIXADA COMO LIMITE MÁXIMO DE METRAGEM DE UNIDADE HABITACIONAL CARACTERIZADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS EM CALÇADAS, ONDE EXISTAM TAMPAS DE GALERIAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS PRÓXIMO ÀS TAMPAS DE EQUIPAMENTOS DAS CÂMARAS TRANSFORMADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTISMO INFANTIL ATRAVÉS DE MATERIAL IMPRESSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE SOM DENTRO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL E PROXIMIDADES, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A INSTALAÇÃO, USO DE FILMES OU SIMILARES NOS VIDROS DE VIATURAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE DER RESPOSTA NO PORTAL DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA E INCLUI O “DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM A DENOMINAÇÃO CIENTÍFICA E INFORMAÇÕES ADICIONAIS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA NO ATO DA MATRÍCULA EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O DIA DO ACUPUNTURISTA, TERAPEUTA NATURAL, NATUROPATA E MASSOTERAPEUTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUVEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPRESSÃO NAS NOTIFICAÇÕES DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADAS PELO MUNICÍPIO, SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO CONSTANTE NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DEVOLUTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE A JUÍZO DESTE, SE PRESTEM À PRÁTICA DE ESPORTES E ATIVIDADES SOCIAIS DAS POPULAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O ORGANIZADOR DE BLOCO CARNAVALESCO DE RUA DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO A DISPONIBILIZAR, GRATUITAMENTE, PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SEUS DESFILES, EVENTOS, CONCENTRAÇÕES E SIMILARES.