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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A COLOCAREM EM SUAS ENTRADAS PAINEL INFORMATIVO EM BRAILE PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O DIA DA DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O “DIA DA MARCHA PARA JESUS” NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

CRIA O “DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS

INSTITUI A TELE-OUVIDORIA

INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIXO DE QUALQUER NATUREZA PROVENIENTE DE OUTROS MUNICÍPIOS

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, À TODOS OS USUÁRIOS OSTOMIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO E RECEPÇÃO DE NOVOS ACADÊMICOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MINICÍPIO.

FICA ISENTO DE TRIBUTOS OS RECÉM FORMADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES COM DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS EM EDIFICAÇÕES QUE DISPONHAM DE GARAGENS SEM VISIBILIDADE PARA VIAS PÚBLICAS.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AOS PASSEIOS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS, PEEMISSIONÁRIAS E/OU EQUIPARADAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL DOS RESÍDUOS GERADOS PELOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÕES DE OBRAS NAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS NO HORÁRIO DAS 8 ÀS 18 H.

INSTITUI CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS GERADOS PELA INFESTAÇÃO DE POMBOS EM ÁREAS URBANAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇĂO DE UTILIZAÇĂO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

INSTITUI PENALIDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM QUE SEJAM ENCONTRADOS FOCOS DE INSETOS E ANIMAIS PEÇONHENTOS CAUSADORES DE DOENÇAS.

INSTITUI NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE ATUAM COM SISTEMA SELF-SERVICE, NO MUNICÍPIO.

FICA ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PESO MÁXIMO DO MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADO POR ALUNO DO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPŐE SOBRE A INSTITUIÇĂO DA SEMANA DE PREVENÇĂO AO CÂNCER BUCAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPŐE SOBRE A INSTALAÇĂO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA DESTINADOS A DESTRUIR AGULHAS E SERINGAS DESCARTÁVEIS NO ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE COLETÂNEA DE LEIS VIGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

PROÍBE A PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS DE DISQUE ENTULHOS EM VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO EM FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.

DISPŐE SOBRE OBRIGATORIEDADE E A FIXAÇĂO DE PLACA CONVIDANDO O CONSUMIDOR A ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES, LANCHES E AFINS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DISCIPLINAREM O TEMPO LIMITE DE ESPERA NA PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS DOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E EXPRESSOS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DETECTORES DE METAL EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, BOATES E CLUBES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ECOLÓGICA NOS CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE LIMITE DE TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E DE NOTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS, DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTI-SÉPTICA E PLACAS DE ORIENTAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA VILA OLÍMPICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NOS LOCAIS ESPECIFICADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE REGISTRO PARA CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO E DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS NO ÂMBITO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DE FILA DE ESPERA NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DOS BANHEIROS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS PARA OS MOTORISTAS DE TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXAS PREFERENCIAIS OU EXCLUSIVAS PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA CONSULTA AOS CONSELHOS TUTELARES E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A PARTURIENTE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E O PÓS PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DO PASTOR" NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, A COLOCAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVO E INFORMATIVO, REFERENTE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, “O DIA DO CLIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE QUADRAS DESTINADAS A PRÁTICA DE ESPORTES RADICAIS, COM UTILIZAÇÃO DE ROLLERS, PATINS E SKATE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PELOTÃO VERDE DA GUARDA MUNICIPAL, QUE RECEBERÁ O NOME DE "PELOTÃO VERDE", QUE PROGRAMARÁ AÇÕES PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PRÁTICAS SÓCIO-AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "USA - UNIDADE DE SAÚDE AVANÇADA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O USO DO BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.