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DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (LOA)

INSTITUI A SEMANA DA OLIMPIADA DE MATEMÁTICA E PORTUGUÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM TOMADAS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A ÁREA DEGRADADA QUE VENHA A SER RECUPERADA NOS SEUS RECURSOS AMBIENTAIS E GRAVADAS COMO RPPNM - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL.

INSTITUI O PROGRAMA "EMPREGA FRIBURGO" DE OFERTA E PROCURA DE EMPREGO.

PREVÊ VAGAS PARA GESTANTES NO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULARES MEDIANTE O PAGAMENTO DE MAIS-VALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPONIBILIZA PARA A COMUNIDADE O ACERVO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA RUA PREFEITO ALENCAR PIRES BARROSO - VIA EXPRESSA, EM LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TELHA ECOLÓGICA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

AUTORIZA A DEMARCAÇÃO DE UM CORREDOR, PARA O TRÁFEGO ESPECÍFICO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NAS VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO NOS DIAS DE CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISCIPLINA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O VALE-LIVRO EM BENEFÍCIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ACESSÓRIO EQUINO NAS CHARRETES DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA, EXPRESSÕES E LINGUAGENS ESTRANGEIRAS EM ANÚNCIOS COMERCIAIS E PUBLICITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO A CRIAR O PROGRAMA "TURISMO ECOLÓGICO".

EXIGE, EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES, EQUIPAMENTO PARA MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL.

VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI NO ÂMBITO DE NOVA FRIBURGO, PERMISSÃO PARA ESTACIONAMENTO ESPECIAL EM PADARIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO, POR BICICLETAS E OUTROS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA "MÉRITO DESPORTIVO"

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, POR UNIDADE AUTÔNOMA, RESIDENCIAL OU COMERCIAL, EM EDIFÍCIOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

CRIA O PROGRAMA "UMA CASA PARA VIVER”,INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

INSTITUI O TEMA ECOLOGIA COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS INTEGRANTES DA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU NO ATENDIMENTO AO RECÉM-NASCIDO PRÉ-TERMO E/OU DE BAIXO PESO, NA MATERNIDADE PERTENCENTE À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS DE NOVA FRIBURGO PARA A PRODUÇÃO DE ASFALTO BORRACHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A BIBLIOTECA VIRTUAL EM NOVA FRIBURGO

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A FORMAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAR E ASSESSORAR OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

INSTITUI NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO "O DIA DO 6º DISTRITO - CONSELHEIRO PAULINO"

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO AO CIDADÃO VIA INTERNET, DO ACESSO PARA EMISSÃO DE FORMULÁRIOS, CERTIDÕES, GUIAS OU EQUIVALENTES PARA RECOLHIMENTOS DE TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E SUAS AUTARQUIAS.

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A NOVA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) RELATIVO A BEM IMÓVEL OBJETO DE TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DEDUÇÃO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL,SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E CONCESSÃO DE DEDUÇÃO PARCIAL DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOBRE AS ÁREAS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL, DOS BENS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O FUNDO DE APOIO COMPLEMENTAR ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS.

AUTORIZA A PERMANÊNCIA DE ESTAGIÁRIO DE ENFERMAGEM DURANTE TODO O DIA EM TODOS OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AUTORIZA AO EXECUTIVO A CRIAR O SELO TROTE LEGAL A SER CONFERIDO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE APRESENTAREM AÇÕES DE ORGANIZAÇÃO PARA RECEPÇÃO DOS CALOUROS VISANDO O ESTÍMULO AO EXERCÍCIO DA ÉTICA CIDADANIA E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE E USO DE EQUIPAMENTOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO.