Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4100 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE AO AUTOR | Parecer | 12/11/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1834.odt |
| Resposta a Parecer, com pedido | Parecer | 18/11/2009 | Marcos Medeiros | 1929.odt |
| Ao autor para ciência | Parecer | 10/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2829.odt |
| EMENDA 001 | Emenda | 09/07/2010 | Marcos Medeiros | 3166.doc |
| Ao Procurador | Parecer | 19/07/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3219.odt |