Parecer - Parecer de 03/03/2026 por Cláudio Damião (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/03/2026
Autor
Cláudio Damião
Ementa
Parecer contrário à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025.
Indexação
Texto Integral