Emenda - modificativa (não aprovada) de 12/12/2025 por Marcos Marins, Maiara Felício e Cláudio Damião (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
modificativa (não aprovada)
Data
12/12/2025
Autor
Marcos Marins, Maiara Felício e Cláudio Damião
Ementa
Indexação
Texto Integral