Parecer - Parecer de 11/12/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/12/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Conclusivo
Indexação
Texto Integral