Parecer - Parecer pelo encaminhamento de 05/11/2025 por CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pelo encaminhamento
Data
05/11/2025
Autor
CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ementa
Solicitação de avaliação prévia da constitucionalidade do referido projeto.
Indexação
Texto Integral