Emenda - Emenda de 27/10/2025 por Marcos Marins (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)

Emenda Aditiva ao PLO n° 99/2025 que acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 4º do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, a fim de vedar o remanejamento ou anulação de dotações destinadas à educação (MDE), às ações e serviços públicos de saúde (ASPS), à assistência social e a recursos legalmente vinculados, bem como estabelecer regras de movimentação intrafunção e requisitos de transparência para abertura de créditos suplementares, em consonância com a recomendação do Ministério Público e LDO.