Parecer - Parecer de 25/09/2025 por CAFSPCAU - Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

25/09/2025

Autor

CAFSPCAU - Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários

Ementa

Parecer Favorável

Indexação