Parecer - Parecer de 16/09/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/09/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Conclusivo Favorável
Indexação