Emenda - Emenda de 09/09/2025 por Cláudio Damião (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
09/09/2025
Autor
Cláudio Damião
Ementa
Emenda Modificativa ao § 1º do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025.
Indexação
Texto Integral