Parecer - Parecer de 26/08/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/08/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Conclusivo
Indexação
Texto Integral