Parecer - Parecer de 22/08/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
22/08/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
ENCAMINHAMENTO
Indexação
Texto Integral