Parecer - Parecer de 15/04/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/04/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Designa como relator Janio de Carvalho
Indexação
Texto Integral