Parecer - Parecer de 11/04/2025 por CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência (Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/04/2025
Autor
CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência
Ementa
Parecer favorável Projeto de Lei Ordinária 228/2023.
Indexação
Texto Integral