Parecer - Parecer de 24/09/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/09/2024
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável 397-2024
Indexação