Emenda - Emenda de Plenário de 04/06/2024 por Max Bill e Claudio Leandro. (Projeto de Resolução Legislativa nº 205 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda de Plenário

Data

04/06/2024

Autor

Max Bill e Claudio Leandro.

Ementa

Altera o Art. 21 da Resolução Legislativa nº 2.547/2023.

Indexação