Parecer - PARECER FAVORÁVEL de 12/11/2009 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1089 de 2009)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER FAVORÁVEL

Data

12/11/2009

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Ementa

PARECER FAVORÁVEL

Indexação

Texto Integral