Parecer - Parecer de 02/04/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

02/04/2024

Autor

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa

Favorável

Indexação