Parecer - Parecer de 07/03/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/03/2024
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
PLO 342/24 - Encaminhe-se
Indexação