Parecer - Parecer de 08/02/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

08/02/2024

Autor

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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