Parecer - Parecer de 29/02/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
29/02/2024
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
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Indexação