Parecer - Parecer de 13/12/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/12/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
FAVORAVEL
Indexação