Parecer - Parecer de 16/11/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/11/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável - Carlinhos do Kiko relator
Indexação