Recibo - Recibo de Protocolo de Encaminhamento de 25/09/2023 por Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Recibo
Nome
Recibo de Protocolo de Encaminhamento
Data
25/09/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Recibo de Protocolo de Encaminhamento
Indexação
Texto Integral