Parecer - Parecer de 05/09/2022 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/09/2022
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Parecer Favorável dos Vereadores Janio de Carvalho (Relator) e Priscilla Pitta.
Indexação
Texto Integral